TERMOS E CONDIÇÕES PADRÃO DE VENDA
Prioridade das Condições
O cliente renuncia expressamente às suas próprias condições gerais de contratação, mesmo que estas tenham sido elaboradas após os presentes Termos e Condições Gerais da Cleverthings. Qualquer desvio ou condição diferente só será válido se acordado previamente por escrito e de forma expressa.
Pagamento
- As faturas são pagáveis em 21 dias úteis, salvo indicação em contrário na fatura ou na encomenda.
- Em caso de não pagamento na data de vencimento, a Cleverthings reserva-se o direito de cobrar juros de mora fixos de 10% sobre o valor em dívida.
- A Cleverthings poderá suspender qualquer serviço sem aviso prévio enquanto existirem valores em atraso.
- Caso o pagamento permaneça em atraso por mais de 60 dias após a data de vencimento, a Cleverthings poderá recorrer a empresa de cobrança de dívidas, sendo todas as despesas legais suportadas pelo cliente.
Retenção na Fonte / Impostos
- Alguns países aplicam retenção na fonte sobre o valor das faturas, de acordo com a legislação local.
- Qualquer retenção deverá ser paga pelo cliente às autoridades fiscais competentes.
- A Cleverthings não se responsabiliza por custos relacionados com a legislação fiscal do país do cliente.
- O valor da fatura devido à Cleverthings será sempre integral, sem dedução de quaisquer custos legais ou fiscais do país do cliente.
Execução dos Serviços
- A Cleverthings compromete-se a prestar os serviços com diligência e profissionalismo, dentro dos prazos acordados.
- Não constitui obrigação de resultado: a Cleverthings não garante resultados específicos e não pode ser responsabilizada por falhas do cliente ou reclamações de terceiros.
- A Cleverthings não poderá ser chamada como terceira parte em reclamações de clientes finais do cliente.
Reclamações e Notificação
- Qualquer reclamação relativa a serviços ou produtos deve ser comunicada à Cleverthings por carta registada para a sede da empresa, no prazo de 8 dias após a entrega dos serviços ou produtos.
- Reclamações fora deste prazo não serão admissíveis.
Legislação Aplicável
Todas as relações contratuais serão regidas exclusivamente pela legislação portuguesa